Advogada dá dicas sobre planejamento tributário e benefícios fiscais na área médica

Especialista lembra que consultas médicas não se enquadram nos requisitos para redução da carga tributária

Especialista em Direito Médico Tributário, mestranda em Ciências da Saúde, professora de pós-graduação de Direito Médico e da Saúde e sócia do Daher Costa Advocacia Médica, a advogada Ana Carolina Daher Costa esclarece dúvidas sobre planejamento tributário para clínicas, carga e redução tributária.

“Para a efetivação do planejamento tributário seguro e eficaz deve-se observar que o regime tributário da clínica médica seja o regime de recolhimento baseado no lucro presumido”, ressalta. Confira a entrevista:

Portal da Urologia – Qual é a aplicação eficaz do direito tributário às clínicas médicas?
Ana Carolina Daher Costa – Desde os primórdios dos tempos, o direito norteia as relações humanas fazendo com que os regramentos postos sejam aplicados para dirimir os conflitos existentes ou apontar soluções na sociedade. Diante disso devemos destacar a área jurídica do direito tributário, que é manifesto no Antigo Egito há 3.000 a.C., ou seja, o sistema de tributação que gera riquezas à federação e que, por sua vez, exige dos cidadãos/contribuintes o dever de pagar tributos, é o ramo mais antigo do direito. Por isso ao profissional médico que exerce o seu ofício através de uma pessoa jurídica de direito privado faz-se imprescindível o conhecimento das legislações específicas que norteiam a relação jurídica fisco x contribuinte.

 Portal da Urologia – Quais os benefícios do planejamento tributário para a clínica médica?
ACDC – O planejamento tributário consiste na efetivação de um estudo pormenorizado na escrita fiscal, societária e contábil da clínica médica, o qual possibilitará a aplicação de diversos benefícios colocados pela legislação federal no tocante à redução da carga tributária bem como à tomada de créditos tributários possivelmente existentes. O planejamento tributário engloba não somente as normas legais da área do direito tributário mas também a aplicação do direito societário quando da escolha do regime adequado para a consolidação do contrato social, o que irá corroborar com a devida efetivação da elisão fiscal (planejamento tributário).

 Portal da Urologia – Qual é a segurança jurídica e legal em se fazer um planejamento tributário?
A
CDC – Para resguardar a segurança jurídica na efetivação do planejamento tributário, o advogado especialista na área deverá realizar estudo jurídico legal em todos os documentos da clínica médica que estão atrelados aos tributos e ao enquadramento societário adotado. Após efetivada a análise jurídica legal será ponderado se a clínica médica preenche todos os requisitos legais (ou seja, todos os requisitos devem ser atendidos) para que assim seja possível a tomada de créditos tributários, caso haja, e/ou a readequação necessária para a redução da carga tributária, que pode alcançar até 45% a menos no recolhimento de alguns impostos federais, conforme passaremos a expor adiante. Atendidos todos os dispositivos da lei e amparados em preceitos jurídicos emanados pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá haver benefícios significativos à clínica médica/contribuinte.

Portal da Urologia – Qual é a importância da efetivação de um estudo tributário e contábil na escrita fiscal?
ACDC – A importância consiste em assegurar que todo o planejamento tributário seja efetivado dentro das determinações legais, cumprindo-se desse modo a aplicabilidade legal da operação através do chamado Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação (PER/DCOMP) bem como a adequação da carga tributária para as operações futuras. O estudo realizado por advogado especialista na área viabiliza a estratégica jurídica adequada para que assim seja possível mitigar admissíveis prejuízos.

Portal da Urologia – O que são créditos tributários?
ACDC – São valores que já foram pagos à Receita Federal do Brasil, mas que em razão de algum benefício legal fiscal poderiam ser reduzidos no momento do seu recolhimento. Como não foi aplicado o benefício estipulado em lei no momento do lançamento tributário e posterior pagamento do imposto, o valor que fora recolhido a maior poderá ser revertido em créditos em favor do contribuinte e compensados oportunamente. Esses possíveis créditos tributários prescrevem em cinco anos, ou seja, da data de hoje contados cinco anos para trás poderá haver valores pagos a maior, o que gerará créditos tributários que poderão ser compensados com os impostos que deverão ser pagos após a adequação da carga tributária, o que possibilita significativa redução do ônus tributário.

Portal da Urologia – Quais são os procedimentos realizados pela clínica médica que podem gerar créditos tributários ou adequação da carga tributária?
ACDC – Deve-se observar que, para a aplicação da legislação pertinente para a tomada de créditos tributários ou adequação da carga tributária, a clínica médica deve obrigatoriamente realizar procedimentos cirúrgicos e/ou exames para que assim seja possível igualá-la ao hospital. Nota-se que os hospitais possuem aplicação da carga tributária diferenciada no que tange à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em razão disso, faz-se possível às clínicas médicas a redução também dessa carga tributária.

Portal da Urologia – Consultas médicas geram créditos tributários?
ACDC – Aqui está um ponto muito relevante no planejamento tributário para as clínicas médicas que deverá ser devidamente observado e destacado na análise efetivada: as consultas médicas não se enquadram nos requisitos legais que devem ser preenchidos para a redução da carga tributária.

Portal da Urologia – A clínica médica paga impostos trimestralmente?
ACDC – As clínicas médicas que optaram pelo regime societário simples LTDA ou empresária obrigatoriamente pagam tributos trimestral: IRPJ e CSLL. São esses os impostos que serão analisados e reduzidos conforme o regime societário e tributário escolhido pela clínica médica.

Portal da Urologia – Qual é o benefício posto pela legislação brasileira referente à redução do IRPJ e CSLL?
ACDC – A Lei nº 9.249/1995 dispõe sobre a equiparação das clínicas médicas aos hospitais desde que atendidas as determinações postas. Com isso poderá a clínica médica adequar a base de cálculo do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%. Assim, haverá a possibilidade da redução da carga tributária referente a esses impostos, tanto no que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, o que gera os créditos tributários informados anteriormente, quanto à adequação da carga tributária para as operações futuras. 

Portal da Urologia – Existe um regime tributário específico para a clínica médica optar?
ACDC – O regime tributário é a forma pela qual a clínica médica optou para recolher os impostos incidentes na prestação de serviços médicos. Para a efetivação do planejamento tributário seguro e eficaz deve-se observar que o regime tributário da clínica médica seja o regime de recolhimento baseado no lucro presumido. 

Portal da Urologia – Todos os impostos federais têm a possibilidade de redução da carga tributária?
ACDC – Os únicos impostos passíveis de redução da carga tributária para as clínicas médicas são: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ambos recolhidos trimestralmente. Vale ressaltar que as informações aqui postas não substituem a consulta a um advogado especializado na área do direito tributário para efetivar um parecer técnico jurídico legal em cada caso específico.

 

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