Comissão aprova ampliação da validade da receita médica em situações excepcionais

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/20, que estende o prazo de validade das receitas de medicamentos em situações de emergência. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O secretário-geral da SBU, Dr. Alfredo Canalini, aprova a medida. Segundo ele, há medicações de uso contínuo, como as usadas para o tratamento da hipertensão arterial, que são disponibilizadas de forma gratuita nas farmácias públicas do estado para os usuários do SUS, entretanto, como essas receitas normalmente têm prazo de validade de 30 dias, é necessário que mensalmente o paciente tenha que se deslocar até um posto de atendimento para renovar sua receita.

“A falta de acesso à terapia medicamentosa de uso contínuo pela expiração da validade da prescrição tem aspectos muito negativos nos dias atuais, já que devemos evitar que as pessoas saiam de casa sem necessidade e se exponham ao risco de serem infectadas pela Covid-19, principalmente os portadores de doenças crônicas. A aprovação do Projeto de Lei 814/20, que dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena, tem duas vantagens: a primeira é evitar que o paciente precise se deslocar até um posto de atendimento numa situação de necessidade de isolamento social para o controle de uma pandemia; em segundo lugar temos que considerar que essa lei desafoga os pontos de atendimento, que nessas situações de pandemia trabalham no limite ou até mesmo acima de sua capacidade”, analisa.

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