Dúvidas trabalhistas em época de Covid-19?

Fique por dentro das Medidas Provisórias 927, 936 e Portaria 139 DOU. Texto elaborado pelo contador José de Sousa Lemos (CRC-SP 1SP120025), sócio da KLG Consultores Associados.

Suspensão do Pagamento do FGTS (MP 927)
A MP permitiu a prorrogação do pagamento do FGTS referente aos meses de abril, maio e junho para dia 07 de julho de 2020.

As empresas deverão informar ao órgão fiscalizador a sua intenção de fazê-lo. Esse recolhimento poderá ser efetuado em até seis parcelas sem a incidência de encargos financeiros.

Teletrabalho
a) O funcionário poderá realizar seu trabalho em sua residência, sem necessidade de acordo coletivo, de comum acordo com o empregador, bem como seu retorno ao formato anterior.

b) A empresa deverá formalizar sua decisão e terá o prazo de 48 horas para comunicar o funcionário dessa alteração por meio escrito ou eletrônico.

c) Se o funcionário não possuir equipamentos tecnológicos necessários, a empresa poderá fornecer em regime de comodato, firmando contrato em até 30 dias com regramentos de aquisição e fornecimento de equipamentos e materiais, bem como o reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo funcionário. O fornecimento do material e/ou reembolsos não terão natureza salarial para funcionários, aprendizes e estagiários.

Férias individuais
Enquanto durar essa pandemia, é possível a antecipação de férias individuais, mesmo que o trabalhador ainda não tenha completado o período aquisitivo.

Podem ser antecipadas férias futuras somente através de acordo individual.

O aviso de férias deverá ser dado por escrito ou por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, priorizando os funcionários que pertencem ao grupo de risco.

Caso necessite, o empregador poderá efetuar o pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao seu início, e o adicional de 1/3 até a data em que for pago o décimo terceiro salário (20 de dezembro de 2020).

O empregador poderá suspender férias ou licenças aos profissionais da saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, obedecendo o prazo de 48 horas.

Férias coletivas
A MP flexibilizou os prazos e a burocracia para concessão de férias coletivas, de modo que não mais é preciso comunicar o Ministério da Economia e o Sindicato dos Trabalhadores, tampouco cumprir prazos extensos previstos na CLT. Poderá também haver antecipação de períodos e ser superior a 30 dias a cargo do empregador.

Somente podem ser consideradas férias coletivas aquelas que contemplam toda a empresa ou todo setor.

Caso necessite, o empregador poderá efetuar o pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao seu início e o adicional de 1/3 até a data em que for pago o décimo terceiro salário.

Antecipação de feriados
Feriados não religiosos, federais, estaduais e municipais podem ser antecipados e utilizados para compensação do saldo em banco de horas, basta notificação aos trabalhadores com antecedência de 48 horas por escrito ou por e-mail.

Somente os feriados religiosos, para sua antecipação, precisam da concordância dos funcionários por meio de acordo individual.

Banco de horas
Havendo interrupção total ou parcial das atividades da empresa ou, ainda, no caso de redução de trabalho, foi autorizada a implementação de regime especial de compensação por meio de banco de horas.

Empresa e empregados terão até 18 meses a contar do fim do estado de calamidade pública para realizar essa compensação.

Redução de jornada de trabalho com redução de salário (MP 936)

Somente a partir da folha de abril
Acordo entre empresa e empregados por 90 dias (abril, maio e junho), permitindo uma redução proporcional da jornada de trabalho, bem como dos salários em 25%, 50% ou 70%, no qual a União custeia nos mesmos índices tomando por base o valor do seguro-desemprego.

Todas as empresas com faturamento em 2019 inferior a R$ 4.800,000,00 poderão fazer uso desse acordo. Nas empresas com faturamento superior só poderá ocorrer a suspensão desde que o empregador garanta 30% do salário nominal, sendo essa ajuda compensatória e de natureza indenizatória, ou seja, não gera encargos trabalhistas e a União custeia 70% do valor do seguro-desemprego.

As partes, empregador e funcionários, têm que estar de comum acordo. Aqui o empregador deverá demonstrar aos funcionários as dificuldades que estamos vivendo neste momento e convencê-los a aceitar o acordo.

A empresa deve comunicar o funcionário com 48 horas de antecedência.

A empresa tem dez dias para comunicar o governo da decisão acordada por meio da plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os funcionários começarão a receber em conta corrente 30 dias após o comunicado ao governo.

Nosso sistema de folha de pagamento irá liberar o layout para podermos passar as informações para o governo e também o contrato, bem como a tabela comparativa da redução do salário (aguardamos a atualização do nosso sistema Folha Pagamento).

Afastados por maternidade, auxílio-doença e estagiários não terão direito.

Simulação de cálculo – 50% de redução de jornada e salário

Salário atual R$ 1.500,00 -> salário reduzido 750,00 -> Benefício MP (50% seguro-desemprego) R$ 600,00 -> O funcionário recebe R$ 1.350,00

Nota:
a) Funcionários que recebem até três salários mínimos realizarão o acordo direto com o empregador;

b) Funcionários que recebem acima de três salários (até 12.200,00) poderão reduzir até 25% através de acordo individual. Para reduzir percentuais acima disso somente mediante acordo coletivo;

c) Aqueles que recebem mais que R$ 12.201,00 e que possuem diploma de curso superior também poderão firmar acordo individual com o empregador.

Suspensão temporária do contrato de trabalho
1. Período máximo de 60 dias
2. Poderá ser dividido em até dois períodos de 30 dias + 30 dias
3. O governo assume e custeia 100%
4. Para as empresas com receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00 só poderá ocorrer a suspensão desde que o empregador garanta uma ajuda de custo ao empregado de 30% do salário nominal. Essa ajuda compensatória tem natureza indenizatória. Neste caso a União custeia 70% do seguro-desemprego.
5. O valor do seguro-desemprego vai de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03, de acordo com a faixa salarial do trabalhador.

O valor para recebimento do benefício emergencial terá como base o seguro-desemprego, sendo:

Portaria 139 DOU 03/04/2020 – referente à Contribuição Previdenciária – GPS

A parte da empresa referente aos 20% sobre a folha poderá ser prorrogado o pagamento sem incidência dos encargos.

Fica prorrogado o recolhimento da GPS dos meses de março e abril conforme segue:

Folha de março >>> Vencimento em 20/04/2020 >>> pagamento prorrogado para 20/08/2020

Folha de abril >>> Vencimento em 20/05/2020 >>> pagamento prorrogado para 20/10/2020

Folha de pagamento mês de abril

Guia GPS – Medida S (Sesc, Senac e Sebrae – Terceiros)
Serão reduzidos em 50% na Guia GPS a partir da folha do mês de abril os recolhimentos que se referem aos órgãos denominados Terceiros (Sesc, Senac e Sebrae).

Observação:
Empresas optantes do Simples não se englobam nessas medidas por não terem esses encargos.

José de Sousa Lemos (CRC-SP 1SP120025), sócio da KLG Consultores Associados

Nota da SBU:
Esse texto é um resumo das medidas provisórias e foi elaborado por um profissional da área. Não tem o intuito de esgotar o assunto e tampouco expressar um posicionamento da SBU em relação a esse tema. Em caso de dúvidas, procure o seu contador e/ou profissional habilitado.

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